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Declaração de Confidencialidade e Tratamento de Dados

Material probatório examinado em engajamento pericial

Última atualização: 12 de maio de 2026 Data de vigência: 12 de maio de 2026

Por que este documento existe separadamente

A Política de Privacidade da IVIDENTIA rege os dados pessoais coletados pelo site — visitantes, formulários, newsletter, análise e publicidade. Aquele tratamento se apoia, em larga medida, em consentimento e em legítimo interesse.

O tratamento de material probatório em engajamento pericial é estruturalmente diferente:

• os titulares dos dados não são nossos clientes e, em regra, não manifestaram consentimento — são partes, testemunhas, investigados, terceiros que aparecem em uma gravação, correspondentes de uma conversa apreendida;
• os dados são frequentemente sensíveis ou relativos a infrações penais;
• o tratamento decorre de determinação judicial ou de exercício regular de direitos em processo, não de escolha comercial;
• direitos de eliminação e oposição são legalmente restritos, porque a supressão comprometeria a integridade da prova.

Aplicar a esse tratamento a mesma política do site produziria contradição jurídica e enfraqueceria ambos os documentos. Daí a separação.

Nada nesta Declaração se aplica a visitantes do site. Este documento é dirigido a contratantes, juízos, advogados e titulares de dados cujas informações constem de material submetido a exame pericial.

1. Quem somos e em que qualidade atuamos

IVIDENTIA DIGITAL FORENSICS LTDA. — CNPJ 41.913.701/0001-07 — Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco A, nº 190, Sala 502 Parte P-2, Edifício Corporate F. Center, Asa Norte, CEP 70712-900, Brasília/DF, Brasil. Encarregado (DPO): Diogo Lopes — contact@ividentia.com

A IVIDENTIA atua em três qualidades distintas, com consequências diferentes sobre o tratamento de dados:

Em nenhuma dessas qualidades a IVIDENTIA trata material probatório para finalidade própria, comercial ou de marketing.

2. Bases legais

Consentimento não é — e não pode ser — a base legal aplicável. Um titular que figura como investigado em um processo não está em posição de consentir livremente, e a validade da prova não pode depender da sua anuência.

3. Que material recebemos

Conforme o engajamento, podemos receber e examinar:

• gravações de CFTV, vídeo e áudio, e material audiovisual em geral;
• extrações forenses de dispositivos móveis e computadores, incluindo mensagens, mídias, registros de localização e artefatos de aplicativos;
• registros de acesso, logs de servidor, registros de transação e trilhas de auditoria;
• código-fonte, repositórios, registros de versionamento e documentação de engenharia;
• documentos eletrônicos, contratos, certificados digitais e evidências de assinatura eletrônica;
• material apreendido, encaminhado por juízo, ou entregue por parte contratante.

Esse material contém, com frequência, dados pessoais sensíveis (LGPD Art. 5º, II) e dados de pessoas que não integram a relação contratual.

4. Como o material é recebido

Não aceitamos material probatório pelo site, por formulário de contato ou por e-mail não solicitado. Material assim recebido não é submetido a cadeia de custódia e não está amparado pelos controles descritos neste documento.

Canais admitidos:

1. Autos do processo — mídia juntada ou disponibilizada pelo juízo.
2. Transferência segura estabelecida caso a caso — canal cifrado, com credencial dedicada e registro de acesso.
3. Entrega física de mídia, mediante termo de recebimento assinado.
4. Coleta direta pela IVIDENTIA, em diligência documentada.

Em todos os casos são registrados: identificação do remetente, data e hora, descrição do item, meio de transmissão e hash criptográfico de cada arquivo (SHA-256).

5. Cadeia de custódia e integridade

A integridade da prova é condição de validade do trabalho pericial e prevalece sobre qualquer outra consideração operacional.

• Todo item recebido é hasheado na chegada e o hash é registrado em termo de custódia.
• O trabalho é feito sobre cópias; o original é preservado sem alteração.
• Toda transferência, cópia ou verificação é registrada em log, com data, hora e responsável.
• Os hashes são reconferidos e declarados no laudo ou parecer entregue.
• Qualquer descontinuidade, falha de integridade ou limitação de acesso é declarada expressamente no documento técnico, e não omitida.

6. Segurança

Nenhum material de caso é processado em serviço de nuvem pública de uso geral, em ferramenta de inteligência artificial de terceiros, ou em qualquer plataforma cujos termos permitam ao provedor utilizar o conteúdo submetido.

7. Sigilo profissional

Além das obrigações de proteção de dados, a IVIDENTIA e seus colaboradores estão vinculados a deveres de sigilo autônomos:

• CPC Art. 466 — o perito cumpre o encargo independentemente de termo de compromisso e deve guardar sigilo sobre o que apurar;
• Código Penal Art. 154 — a violação de segredo profissional é crime;
• segredo de justiça — processos que tramitam sob sigilo impõem restrição adicional de divulgação, inclusive quanto à existência do próprio engajamento;
• cláusulas contratuais de confidencialidade firmadas com o contratante.

Colaboradores e eventuais auxiliares técnicos assinam termo de confidencialidade individual antes de qualquer acesso a material de caso.

8. Compartilhamento

Material probatório e seus resultados são divulgados exclusivamente a:

• o juízo e as partes do processo, nos termos e limites da nomeação;
• o contratante, quando atuamos como assistente técnico ou consultora privada;
• auxiliares técnicos da IVIDENTIA, vinculados a termo de confidencialidade e restritos ao estritamente necessário;
• autoridades, quando houver dever legal de comunicação.

Não há subcontratação de tratamento a terceiros — não utilizamos serviços de transcrição, análise ou processamento de terceiros sobre material de caso, salvo autorização expressa e prévia do contratante ou do juízo, hipótese em que o terceiro é identificado e vinculado contratualmente.

Material probatório nunca é utilizado para marketing, portfólio, treinamento de modelos, publicação ou demonstração. Estudos de caso eventualmente publicados pela IVIDENTIA descrevem apenas metodologia, sem dados identificáveis e apenas quando o processo é público ou há autorização expressa.

9. Transferências internacionais

O tratamento ocorre no Brasil. Não transferimos material probatório para fora do território nacional, salvo quando:

• determinado pelo juízo ou por autoridade competente; ou
• necessário ao próprio engajamento e expressamente autorizado pelo contratante.

Nessas hipóteses aplicam-se os mecanismos do Art. 33 da LGPD e, quando envolvidos dados de titulares no EEE, as Cláusulas Contratuais-Padrão da Comissão Europeia.

10. Retenção e descarte

O descarte é registrado. Quando o contratante ou o juízo determinar a devolução ou a destruição do material, emitimos termo comprobatório.

11. Direitos dos titulares — e seus limites

Titulares cujos dados constem de material sob exame podem dirigir-se a contact@ividentia.com. Respondemos a todos os pedidos, mas é necessário ser claro sobre o que pode e o que não pode ser atendido.

Pode ser atendido: confirmação de que a IVIDENTIA detém material relacionado a determinado processo, quando isso não estiver sob segredo de justiça; informação sobre a base legal e a finalidade do tratamento; correção de dado cadastral inexato mantido pela IVIDENTIA a seu respeito.

Não pode ser atendido — e a recusa será fundamentada por escrito:

• Eliminação de material probatório. Dados que integrem autos ou laudo já entregue não podem ser excluídos a pedido do titular. A exclusão destruiria prova e romperia a cadeia de custódia (LGPD Art. 16, I e III; GDPR Art. 17(3)(b) e (e)).
• Acesso ao conteúdo do material. O acesso a peças e provas de um processo se dá pelos autos, perante o juízo competente, e não pelo perito. Fornecer material diretamente a um titular contornaria o controle judicial e poderia violar segredo de justiça ou direito de terceiro.
• Oposição ao tratamento. Não é oponível tratamento determinado por juízo ou necessário ao exercício regular de direitos em processo.
• Portabilidade. Não se aplica a tratamento fundado em obrigação legal ou em exercício de direitos em processo.

Nessas hipóteses, orientamos o titular a dirigir o pedido ao juízo do processo, que é a autoridade competente para decidir sobre acesso, restrição e destinação da prova. Também informamos o direito de peticionar à ANPD ou, quando aplicável, à autoridade de controle europeia competente.

12. Incidentes de segurança

Havendo incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos, nos prazos legais: o contratante, o juízo quando o material estiver vinculado a processo, a ANPD e, quando exigível, os titulares afetados e a autoridade de controle europeia competente.

A comunicação descreverá a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e o efeito sobre a integridade da prova — este último ponto sendo declarado também no documento técnico correspondente.

13. Limitações desta Declaração

Em coerência com a prática pericial que adotamos, registramos expressamente o alcance deste documento:

• Descreve os controles adotados pela IVIDENTIA. Não alcança o tratamento de dados pelo juízo, pelas partes, por advogados, por outros peritos ou por terceiros que também detenham o mesmo material.
• Não substitui as cláusulas de confidencialidade de instrumento contratual específico; em caso de conflito, prevalece o instrumento contratual, salvo se este oferecer proteção inferior à aqui declarada.
• Não constitui, por si, garantia de resultado pericial, nem cria relação de contratação. Ver os Termos de Serviço, Seção 2.
• Práticas de segurança evoluem. A data de última atualização indica a versão vigente.

14. Contato

IVIDENTIA DIGITAL FORENSICS LTDA. Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco A, nº 190, Sala 502 Parte P-2, Edifício Corporate F. Center, Asa Norte, CEP 70712-900, Brasília, Distrito Federal, Brasil CNPJ 41.913.701/0001-07 Encarregado (DPO): Diogo Lopes contact@ividentia.com